006843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006843
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Legitimidade activa, Processo gracioso, Interesse directo, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade não essencial, Organismo corporativo, Parecer, Progresso ou equilibrio da economia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020741
Nr Documento: SA119650723006843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5666aba62b63cf0b802568fc00375d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006843.E2
Sumário
Não e causa de ilegitimidade dos recorrentes não terem deduzido no processo gracioso de condicionamento industrial oposição ao pedido de instalação de uma nova unidade fabril. A memoria descritiva e justificativa a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, destina-se exclusivamente a elucidar a Administração, podendo esta solicitar sempre novos elementos complementares para poder decidir ou apreciar a pretensão. Por isso, qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo que, mediante ele, se pretendia produzir. So a falta absoluta de elementos obrigatorios referidos no citado artigo 5 constitui violação de lei.