0074055 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não viola o princípio das garantias de defesa a nomeação de um funcionário judicial como defensor, se não estiver presente advogado ou advogada estagiário (arts. 32 n. 1 da CRP e 62 n. 1 do CPP/87). II - No DL n. 124/90, a inibição de conduzir no caso de condução sob o efeito de álcool tem a natureza de pena acessória. III - Não é de suspender a execução da pena a arguida que conduzia com a taxa de 2,05 g/l álcool no sangue.