023273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023273
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Promoção, Chefe do estado maior do exercito, Acto administrativo definitivo e executorio, Reclamação, Estatuto do oficial do exercito, Conselho superior do exercito, Parecer, Audição do oficial a promover, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Recurso contencioso
Recorrente: Fernandes , Alvaro
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1984/01/05.
Nr Convencional: JSTA00029460
Nr Documento: SA119900111023273
Data de Entrada: 14/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39ab7932eec3e834802568fc0037dc22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023273.7A
Sumário
A decisão do CEME, sobre a não satisfação da 3. condição geral de promoção de oficiais, constitui um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, muito embora o interessado tenha feito uso da faculdade de reclamação prevista no n. 7 do artigo 71 do Estatuto do Oficial do Exercito (redacção da Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro). Tendo aquela decisão sido proferida sem o interessado ter tido oportunidade de formular as observações que julgasse pertinentes contra a sua inclusão na lista de oficiais a não promover (n. 8.5 da Portaria n. 576/77, de 15 de Setembro) e sem ter sido ouvido antes da emissão do parecer do Conselho Superior do Exercito (audição essa obrigatoria, nos termos do n. 3 do artigo 71 do referido Estatuto, na redacção da Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro), houve preterição de uma formalidade essencial do procedimento administrativo, que inquina esse procedimento desde a omissão de tal formalidade, não permitindo que o acto contenciosamente impugnado se possa manter na ordem juridica.