046990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 046990
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Concurso de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035156
Nr Documento: SJ199611060469903
Indicações Eventuais: FRANCESCO ANTOLISEI IN MANUAL DE DERECHO PENAL-PARTE GENERAL PÁGS541-542 TRADUÇÃO DE 1988.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd67b38eb08f7de6802568fc003baaaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046990.D5
Sumário
Tendo o recorrente sido condenado já, anteriormente, por diversas vezes pela autoria de crimes contra o património em penas efectivas de prisão e sendo condenado agora na pena única de 2 anos de prisão pela autoria de um crime da previsão do artigo 176, ns. 1 e 2, e por outro previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2, alíneas c) e h), todos do CP de 1982, não pode beneficiar da suspensão da execução da pena ora aplicada por a tanto se opor o disposto no n. 2 do artigo 48 do citado Código. O artigo 50 do CP revisto fixa para a suspensão da execução da pena de prisão um regime mais rígido do que aquele do artigo 48 n. 2 do CP de 1982, quanto aos deveres e regras de conduta a observar, até porque tal suspensão pode ser acompanhada do regime de prova - cfr. n. 1 do citado artigo 50.