02015/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 02015/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vícios, Objecto do recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060713
Nr Documento: SA12004092302015
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6de151d2bd46c94380256f2b004b0316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02015.03.D1
Sumário
O art. 57º da LPTA destina-se a tutelar os interesses do recorrente contencioso e não dos recorridos (públicos ou particulares), pelo que não se assume como juridicamente relevante, em sede de recurso jurisdicional, a arguição pelo recorrido contencioso da violação dos critérios enunciados no dito preceito. Tendo o recurso jurisdicional por objecto a sentença sob impugnação, ou, mais concretamente, as críticas dirigidas pelo agravante à decisão e aos seus específicos fundamentos, é evidente que só no contexto dos erros de julgamento a ela especificamente imputados pelo agravante se pode desenvolver a actividade cognitiva do tribunal, irrelevando, para tal efeito, a mera alusão genérica às alegações feitas no recurso contencioso em defesa da legalidade do acto administrativo recorrido, sem a mínima referência crítica à decisão judicial.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE POIARES recorre jurisdicionalmente da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, de 10.01.2003 (fls. 95 e segs.), que, dando provimento ao recurso contencioso interposto por “A...”, anulou o despacho do ora recorrente, de 25.02.2002, pelo qual foi indeferido o pedido de licenciamento para construção de um armazém e parque de desmantelamento de sucatas, em prédio sito no local de ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Poiares, no âmbito do processo de obras nº 16/2002. Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: O recorrente dá por reproduzidas as suas alegações de fls. 84 pelas quais se deve considerar demonstrada a legalidade do acto de indeferimento, uma vez que o pedido não reúne as condições legais; Pela sentença sub judice fica-se sem saber se a nulidade decidida se baseou apenas na falta da audição, ou seja, por violação do art. 100º do CPA; Aliás demonstrado que fosse a falta da audição, dever-se-ia ter anulado o acto por vício de forma, ficando o Tribunal impedido de analisar a matéria de fundo. A análise que esteja para além dos vícios de forma fez errada interpretação do artigo 57º da LPTA, o que não devia ter sido proclamada por tornar nula a decisão sub judice. Face ao exposto (…), deve ser dado provimento ao recurso e, por via deste, revogar-se a sentença sub judice, julgando-se legal o indeferimento ou nulo apenas por falta de audição. II. Contra-alegou a recorrente contenciosa, ora recorrida, concluindo nos seguintes termos: 1 - O acto recorrido foi anulado não só por vício de forma, por incumprimento da audiência prévia da ora recorrida, mas também por vício de violação da lei por erro nos pressupostos de facto e vício de violação em concreto, como tudo melhor resulta da douta sentença recorrida, em cumprimento do disposto no artigo 57° da LPTA. 2 - A ora recorrida, no processo de obras n.º 16/2002, não foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100° do CPA, nem se poderá aproveitar, aqui, a notificação para audiência prévia efectuada no âmbito do processo n.º 39/2001, porquanto o ora recorrente veio indeferir o presente processo invocando novos fundamentos; 3 - Não é aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 20º do Regulamento do PDM de Vila Nova de Poiares e, consequentemente, não podia o ora recorrente indeferir o pedido de licenciamento com este fundamento, quer porque não estamos perante uma rede rodoviária nacional (desconhecendo a ora recorrida qual a classificação da eventual estrada), quer ainda porque o projecto apresentado pelo ora recorrente não foi aprovado por aquele Instituto (desconhecendo-se, igualmente, se existe algum projecto e em que fase se encontra o mesmo), não se encontrando a ora recorrida, por isso, obrigada a qualquer afastamento; 4 - Carece igualmente de razão o recorrente quanto à incompatibilidade da localização pretendida da indústria da classe B+LE, quer porque o recorrente já tinha conhecimento da mesma e nada disse, quer ainda porque a localização teve parecer favorável da DRAOT, conforme certidão n.º 410/2001, de 17 de Setembro de 2001, já junta aos autos; 5 - A ora recorrida não requereu o licenciamento de um depósito de sucatas, sendo, por isso, inaplicável o disposto no DL n.º 268/98, de 28/8, que exclui do seu âmbito de aplicação as operações de gestão de resíduos inerentes às actividades classificadas como industriais, actividade industrial da recorrente. 6 - A ora recorrida requereu licença para construção de um novo armazém e que originou o processo de obras n.º 16/2002, nada tendo a ver com anteriores pedidos de construção ou com o armazém existente e desafectado da actividade industrial e, necessariamente, do presente pedido; 7 - A ora recorrida é comodatária do local - como é do conhecimento da ora recorrente - e possui autorização dos proprietários para requerer o licenciamento dos autos, tendo, por isso, plena legitimidade substantiva, pressuposto, aliás, que nunca foi questionado pelo ora recorrente. Sendo-o agora, mais uma vez, violou o disposto no artigo 100º do CPA. 8 - Nestes termos, andou bem o Tribunal "a quo" quando decidiu anular o acto recorrido proferido a 25 de Fevereiro de 2002, por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e por incumprimento do disposto no artigo 100° do CPA. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS Ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 6 do CPCivil, e porque sobre ela não foi suscitada qualquer controvérsia, considera-se reproduzida a matéria de facto fixada na decisão recorrida. O DIREITO Como resulta dos autos, por requerimento datado de 13.02.2002, a ora recorrida “A...” dirigiu ao Presidente da C.M. V.N.Poiares, ora recorrente, pedido de licenciamento para construção de um armazém e parque de desmantelamento de sucatas, em prédio sito no local de ..., freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Poiares, pedido que deu origem ao processo de obras nº 16/2002. Pelo despacho contenciosamente recorrido, aquela entidade indeferiu o pedido de licenciamento, em suma, pelos seguintes fundamentos: manterem-se os impedimentos referidos em ofício de 10.01.2002, no âmbito de um outro procedimento de licenciamento (afastamento inferior a 200 m relativamente ao eixo de estrada projectada de ligação ao IP3, imposto pelo art. 20º do PDM de V.N.Poiares); tratar-se de actividade industrial classe B (facto apenas conhecido aquando da prolação do despacho recorrido), incompatível com a zona residencial fronteira ao terreno; implicar a actividade pretendida uma acumulação e depósito de sucata, não permitido naquele local. A sentença impugnada anulou o acto recorrido. 1. Alega o recorrente que se fica sem saber se a anulação do acto se baseou apenas na falta de audiência prévia, ou seja, por violação do art. 100º do CPA, sustentando, de qualquer modo, que, demonstrada a falta de audiência, dever-se-ia ter anulado o acto por vício de forma, ficando o Tribunal impedido de analisar a matéria de fundo, sob pena de violação do art. 57º da LPTA. Diga-se, desde já, que lhe não assiste qualquer razão. Antes do mais, e conferindo o conteúdo da sentença, conclui-se, sem margem para dúvidas, que a decisão anulatória não se resume à valoração da falta de audiência prévia, ou seja, à procedência do vício de forma procedimental, fundamentando-se igualmente na procedência de vícios de violação de lei concretamente apreciados na decisão (por erro nos pressupostos de facto, e por violação do DL nº 268/88, de 28 de Agosto). A falta de uma expressão conclusiva do tipo “julga-se procedente o vício…”, consequente à apreciação de cada um dos restantes vícios invocados, é elemento meramente formal que em nada impede que se considere a pronúncia anulatória como fundamentada na verificação de todos esses vícios concretamente apreciados. E, assim, a expressão final da sentença, que constitui a sua parte decisória (“Pelo exposto, anulo o acto recorrido”) só pode entender-se como reportada a toda a apreciação que foi feita da matéria de impugnação, sendo certo que nessa apreciação se afirmou claramente, para além do vício procedimental, o erro nos pressupostos de facto e a violação do disposto no DL nº 268/88. Não tem pois qualquer cabimento a dúvida expressa pelo recorrente a tal propósito. E não é sustentável, ao contrário do que alega o recorrente, que o tribunal a quo, julgado procedente o vício de forma por falta de audiência prévia, estivesse impedido de apreciar a matéria de fundo, ou seja, os vícios atinentes à legalidade interna do acto, sob pena de violação do art. 57º da LPTA. Invoca o recorrente que, se o tribunal se tivesse ficado pela apreciação do vício formal, como deveria ter feito, o recorrente “aceitava a decisão e expurgava o mesmo (acto) de tal vício, ouvindo a recorrida”. Ora, em primeiro lugar – e para que disso não subsistam dúvidas – não é esse o sentido da orientação jurisprudencial deste STA, citada pelo recorrente em seu abono, a qual, de forma unânime e decisiva, coloca a tónica no conhecimento prioritário dos vícios atinentes à legalidade interna, por serem esses que conferem ao recorrente uma “mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos” (nº 2 do art. 57º da LPTA). Daí que, como essa jurisprudência tem reiteradamente sublinhado, só naquelas situações especiais em que se conclua que o conhecimento prioritário dos vícios de forma, concretamente do vício de falta de fundamentação, pela revelação de elementos ou pressupostos necessários ao juízo de verificação dos vícios de fundo, permite uma mais eficaz tutela daqueles interesses, é que é de admitir o conhecimento prévio daqueles vícios a fim de possibilitar a avaliação da correcção material de tais pressupostos. E, assim sendo, se o tribunal entendeu conhecer dos vícios de violação de lei é porque concluiu, em seu “prudente critério”, que a apreciação de tais vícios e o juízo de procedência dos mesmos era possível, independentemente da apreciação dos vícios de forma, pelo que se impunha conhecer dos mesmos. Seja como for, o certo é que, como resulta claro do próprio texto da lei, e como este STA tem uniformemente entendido, “O art. 57º da LPTA destina-se a tutelar os interesses do recorrente contencioso e não dos recorridos (públicos ou particulares), pelo que não se assume como juridicamente relevante, em sede de recurso jurisdicional, a arguição pelo recorrido contencioso da violação dos critérios enunciados no dito preceito” (Ac. do Pleno de 19.02.2004 – Rec. 41.000/02, na esteira de decisões das Subsecções, ali citadas). É, assim, juridicamente irrelevante esta arguição, deste modo improcedendo as conclusões b) a d) da alegação do recorrente. 2. Quanto ao mais, limita-se o recorrente a referir que dá por reproduzidas as suas alegações no recurso contencioso, tendentes a demonstrar a legalidade do acto de indeferimento. Tendo o presente recurso jurisdicional por objecto a sentença sob impugnação, ou, mais concretamente, as críticas dirigidas pelo agravante à decisão e aos seus específicos fundamentos, é evidente que só no contexto dos erros de julgamento a ela especificamente imputados pelo agravante se pode desenvolver a actividade cognitiva deste tribunal, irrelevando, para tal efeito, a mera alusão genérica às alegações feitas no recurso contencioso em defesa da legalidade do acto administrativo recorrido. Ou seja, essa alusão genérica apenas poderia assumir nesta sede relevância impugnatória na exacta medida em que o recorrente as fizesse reportar e direccionar aos vícios ou erros de julgamento contidos na sentença, desse modo elegendo as críticas anteriormente dirigidas ao acto como ataques à decisão judicial impugnada e aos seus específicos fundamentos. Não o tendo feito, pois que em toda a peça alegatória (corpo e conclusões) se limita a afirmar que “dá por reproduzidas as suas alegações de fls. 84 pelas quais se deve considerar demonstrada a legalidade do acto de indeferimento”, sem ter feito a mínima referência crítica à decisão judicial e respectivos fundamentos, não pode considerar-se satisfeito o ónus de alegação, pelo que improcede igualmente a conclusão a). (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 23 de Setembro de 2004 – Pais Borges – (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho –