0019012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0019012
Acórdão
Descritores: Depoimento de testemunha, Inquirição de testemunha, Nulidade processual, Nulidade sanável, Declaração negocial, Declaração não séria, Forma escrita, Liberdade contratual, Contrato inominado, Juros de mora, Responsabilidade contratual, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000728
Nr Documento: RL199207020019012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58063658c6ebd1578025680300006731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019012.1F
Sumário
A irregularidade formal de depoimento de testemunha gera nulidade secundária que deverá ser arguida no prazo de cinco dias na melhor das hipóteses sob pena de ter de considerar-se sanada. É plenamente válido, não se exigindo para tanto qualquer formalismo especial, o contrato pelo qual duas pessoas adquirem em conjunto uma cautela de lotaria nacional com vista à eventual participação, na proporção da entrada de cada um, no prémio que a ela couber. À perfeição de um tal negócio não obsta a circunstância de não ter pago, antecipadamente, a parte do preço da da cautela que lhe cabia. Discutindo as partes a existência e a qualificação de um contrato, o crédito dele resultante terá de ter-se por ilíquido que só se liquidará com a sentença que decida o respectivo litígio.