Declaração não séria - Jurisprudência Portuguesa

1. A reconvenção constitui uma das excepções ao princípio da estabilidade da instância, consistindo numa contra-acção ou numa acção cruzada que corporiza uma pretensão distinta que poderia ter...

I – Na teoria do negócio jurídico, a propósito da falta e vícios da vontade, de que os mesmos possam enfermar, encontramos a categoria dos negócios em que se pode verificar uma divergência...

I. A escritura pública de partilhas não prova que seja verdadeira a afirmação dos autores de que “já receberam as importâncias a que tinham direito a título de tornas das quais dão quitação”; se faz...

1. Não se enquadra no conceito de “ declaração não séria”, previsto no art. 245º nº1 do Código Civil, a declaração assinada pelo trabalhador no sentido de que a sua entidade patronal não tinha mais...

I - A escritura pública confere – à declaração feita pelo vendedor, no contrato de compra e venda, de que relativamente ao preço «já o recebeu do comprador» – força probatória plena, comportando uma...

I – Contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato – art.º 410º, n.º 1 do C. Civil. II - Conforme decorre dos art.º 410º, n.º 2 e 3, e 411º, ambos do C. Civil,...

1. Não obstante o vício resultar dos factos provados, transitado que seja em julgado o despacho do juiz da primeira instância que não admitiu o pedido superveniente de anulação do contrato de compra...

I – É admissível o recurso à prova testemunhal na averiguação da vontade real dos contratantes que reduziram as suas declarações negociais a escritura pública, uma vez que se está a interpretar o...

1. De harmonia com o disposto no art. 428º, n.º 1, do Cod. Civil, se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade...

1. Não sendo isenta de dificuldades a delimitação entre o direito e o facto, como critério geral de distinção pode dizer-se que é, de facto, tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos...