O descritor "Declaração não séria" classifica 15 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 5 | 33.3% |
| TRL | 4 | 26.7% |
| TRC | 3 | 20.0% |
| TRP | 2 | 13.3% |
| TRE | 1 | 6.7% |
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