0061061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0061061
Acórdão
Descritores: Pacto de preferência, Eficácia do negócio, Documento, Imposto de selo, Falta de pagamento, Efeitos, Suspensão da instância, Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013825
Nr Documento: RL199402010061061
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PAG363.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6ed68ee5699efd180256803000220c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061061.92
Sumário
Não pode ser atendido em juízo documento sujeito a imposto de selo, sem este se mostrar pago. A solução, provisória e urgente, das providências cautelares, é incompatível com a suspensão da instância, por não cumprimento das obrigações fiscais. Dada a sua eficácia meramente obrigacional, a violação da preferência convencional, feita fora dos casos do art. 421 do CC, importa apenas responsabilidade civil, com indemnização dos danos pela violação do facto. Como na providência cautelar não especificada a requerente pretende a intimação do requerido a abster-se de adjudicar a outrém a instalação e a exploração de um posto de abastecimento de combustíveis, sem previamente dar a exercer à requerente o seu direito de preferência convencional, não é necessário atender a tal documento para indeferir a providência, pois não se pode conseguir nela mais do que na acção principal.