040899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040899
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Pessoal não docente, Afectação, Audiência do interessado, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052478
Nr Documento: SA119970527040899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc52518c67ea391d802568fc003a107eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040899.94
Sumário
Nos termos das disposições do n. 3 do art. 684 e n. 1 do art. 690, ambas do C.P.C., o âmbito do recurso contencioso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação. Tratando-se de Escola pertencente ao mesmo quadro de afectação, e constituindo "o exclusivo interesse da Administração" a que se alude no n. 3 do art. 13 do Dec. Lei n. 233/87, de 30 de Novembro, o substracto e factor prevalecente na redistribuição do pessoal não docente a realizar no mesmo quadro de afectação, nada impede que ocorra em Janeiro e não apenas no início do ano lectivo. Não resulta da referida disposição que ao funcionário assim distinguido, deva ser dada a possibilidade de aceitar a sua opinião, antes de ser redistribuído. Não é exigível a audiência prévia do interessado, nos termos do art. 100 do CPA, quando não tenha havido instrução no procedimento que conduziu à prolação da decisão. O acto administrativo goza da presunção de legalidade e tal presunção abrange também os pressupostos de facto em que assenta. É ao recorrente que incumbe o ónus da prova da não exactidão de tais pressupostos.