004491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004491
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Negligencia, Presunção juris tantum, Dolo, Imputabilidade, Declaração de contribuinte, Contribuição industrial, Culpa, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sanaqua-consultores de Salubridade Urbana e Industrial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011771
Nr Documento: SA219871028004491
Data de Entrada: 02/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/358cbd0f1db448f9802568fc0036ea26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004491.18
Sumário
As transgressões fiscais são factos voluntarios que consistem na violação das leis ou regulamentos tributarios. Nas transgressões fiscais presume-se a negligencia que pode ser elidida por prova em contrario. Por sua vez, o dolo não se presume, salvo disposição em contrario. As infracções fiscais não são integradas pela simples materialidade da violação da lei, sendo necessaria a sua imputação a titulo de dolo ou de negligencia. A infracção prevista do paragrafo 3 do artigo 142 do CCI tanto pode ser punida com dolo ou a titulo de negligencia. O facto de o artigo 142, paragrafo 3, determinar que a infracção e punida pelo artigo 147 do CCI não significa que so seja punido por dolo. A culpa e, normalmente, materia de facto integrada pela inobservancia de um comportamento legalmente exigivel, pelo que a sua fixação compete ao Tribunal Tributario de 2 Instancia, dado que o Supremo Tribunal Administrativo (2 Secção), neste processo, so conhece de materia de direito.