017967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017967
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Impugnação judicial, Pressupostos processuais, Competência dos tribunais de 1 instância das contribuições e impostos, Reclamação graciosa
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Alfredo Farreca Rodrigues Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00053677
Nr Documento: SA219971015017967
Data de Entrada: 02/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad9507b7bdb6629a80256a020056648fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017967.B9
Sumário
Nos termos do nº 2 do art. 22º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) as impugnações contra a liquidação de taxas - incluindo a de concessão de serviços públicos de transporte colectivo - são deduzidas perante o órgâo executivo da respectiva autarquia com competência para as apreciar, decidindo manter ou revogar o acto impugnado. Esta intervenção e decisão administrativa, é previamente necessária à apreciação do Tribunal Tributário, configurando uma condição de procedibilidade ou pressuposto processual em relação à intervençâo do Tribunal. Não tendo o órgão executivo da Câmara Municipal previamente apreciado e decidido a impugnaçâo, dirigida aliás ao Presidente da Câmara, não podia o Tribunal Tributário ter conhecido da impugnação sem a decisão prévia daquele órgão. Da decisão desfavorável ao impugnante proferida pelo órgão executivo autárquico cabe recurso para o Tribunal territorialmente competente, nos termos do nº 2 do art. 22° da Lei 1/87, de 6 de Janeiro.