020159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O eventual carácter não inovatório do acto de liquidação contenciosamente recorrido, nada tem a ver com a tempestividade da respectiva petição mas, antes, com a recorribilidade daquele. II - Se tal acto foi notificado em 10.4.91 e impugnado em 19 seguinte, a impugnação é manifestamente tempestiva, ainda que o mesmo acto eventualmente não seja recorrível.