043553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043553
Acórdão
Descritores: Demolição, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Poder discricionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050626
Nr Documento: SA119981203043553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/397f6603ad046e01802568fc0039bfc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043553.E9
Sumário
Só a violação do dever de decisão que não a do dever de pronúncia, pode dar origem a um acto tácito. Existe dever de decisão quando a Administração é solicitada a apreciar uma pretensão formulada para defesa de direitos ou interesses legítimos do particular. Existe dever de decisão, dando o silêncio de administração origem a acto tácito mesmo quando a apreciação da pretensão pressupunha o exercício de poderes discricionários, excepto se a lei, expressamente, conferir para a situação discricioneidade quanto ao prazo de decisão. Tendo sido pedida à Câmara Municipal a demolição de obras clandestinas que ofendam interesses legítimos do requerente, o silêncio da autarquia determina o indeferimento tácito do pedido, nos termos do art. 82, n. 2 da LAL (D.L. 100/84 de 29.3).