065146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065146
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Aplicação da lei no tempo, Mais valia, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003475
Nr Documento: SJ197406180651461
Referência Publicação: BMJ N238 ANO1974 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f326d3da4c7dac5c802568fc003968f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065146.22
Sumário
A lei aplicavel as expropriações por utilidade publica e a que vigorar a data da respectiva declaração. A atribuição da mais-valia justifica-se pela diferença entre o valor do terreno no momento da declaração de utilidade publica da expropriação e o que lhe correspondera depois de efectuada a obra, aferindo-se tanto em relação aos terrenos que possam ter novo destino como as que são aproveitadas na propria obra. O simples alargamento e pavimentação de estradas nacionais so por si não se traduz numa abertura de grande via de comunicação, para efeito do disposto nos artigos 11 da Lei n. 2030 e 44, n. 1, do Decreto n. 43587, desde que com tais obras se não proporcione novo destino aos predios adjacentes nem delas resulte a criação de uma grande via de comunicação onde ela não existia. A determinação do valor real dos terrenos expropriados e materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.