044396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 044396
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Reposição de abonos, Pensão de invalidez, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051410
Nr Documento: SA119990223044396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b2d1dbd3ffd632c802568fc003a0a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044396.65
Sumário
Tendo sido produzida apenas prova documental, pode o Tribunal "a quem", nos termos do art. 712 n. 1, alínea a) do C. Proc. Civil - alterar as respostas à matéria de facto dadas pelo Juiz singular. Dadas novas respostas e anulada a sentença recorrida, deve o Tribunal de recurso, em obediência ao disposto no art. 715 do citado código, conhecer do objecto da Apelação. Sempre que tenha ocorrido recebimento indevido do subsídio de desemprego, o beneficiário tem o dever de efectuar a sua reposição. Não havendo reposição voluntária, pode ser efectuada por compensação com subsídio a receber ou através de recurso à execução judicial.