0011397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0011397
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Conclusões, Rejeição de recurso, Princípio dispositivo, Tribunal constitucional, Jurisprudência obrigatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032750
Nr Documento: RP200110030011397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a146aef425aba31780256b170037abadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011397.2C
Sumário
A indicação especificada a que se refere o n.3 do artigo 412 do Código de Processo Penal não tem que constar das conclusões da motivação do recurso, bastando que esteja inserida nos termos da própria motivação. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tornada obrigatória pelo acórdão de 27 de Junho de 2000 - de que é inconstitucional rejeitar o recurso do arguido por falta de concisão das conclusões da motivação sem que previamente lhe seja feito convite para suprir tal deficiência - não é aplicável no caso da deficiência se reportar ao próprio conteúdo, à substância, da motivação, já que então a notificação visaria integrar esse conteúdo com outras especificações de pontos da discordância e de meios de prova, o que entraria em contradição com o princípio dispositivo que rege os recursos penais.