036933 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Ministerio Publico pretender fazer uso do pedido de agravação da pena (reformatio in pejus) nos termos do artigo 667, paragrafo primeiro, n. 2, do Codigo de Processo Penal, não basta enunciar o eventual erro da decisão que impugna, devendo adoptar uma formula inequivoca de pedido daquela agravação. II - A escolha do regime penal mais favoravel aos reus - - o do Codigo de 1886 ou o do Codigo de 1982 - encontra-se mediante avaliação em concreto. III - O Codigo de 1982 não permite a alternativa de prisão para a pena de multa de quantia determinada por lei.