Prisão em alternativa - Jurisprudência Portuguesa

1. Estando em causa um crime de tráfico de estupefacientes, a prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do art.º 215º do CPP anterior (decorrente da especial complexidade) era automática como decorria...

Não pode ser fixada prisão em alternativa da multa resultante da substituição da pena residual de prisão que não foi perdoada ao abrigo da Lei n.29/99, de 12 de Maio (Lei de Amnistia).

I - Aplicada ao arguido pena de multa a que corresponde prisão em alternativa ou prisão subsidiária, o perdão desta (concedido por lei) só deve ser decretado se e quando o arguido ficar na situação...

I - Quando o tribunal aplicar a pena de multa, será sempre fixada, na sentença, prisão em alternativa pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, o mesmo ocorrendo quando tiver havido...

O facto de o arguido se encontrar preso, em cumprimento de outra pena, não permite ao tribunal isentá-lo do pagamento da multa, independentemente de qualquer requerimento, tanto mais que, dando...

I - À multa de quantia taxada pela lei, face ao disposto no art. 46 do Código Penal, não pode fazer-se a equivalência a prisão alternativa. II - O vocábulo "pena" utilizado na sentença pode englobar...

Com a entrada em vigor do art. 46 do Código Penal actual só as penas de multa fixada em dias têm prisão alternativa, calculada pelo tempo correspondente.

O regime de dias de prisão alternativa é inaplicável às multas legalmente taxadas.

I - As disposições do nosso Código Penal, nos termos do art. 7 do Decreto-Lei 400/82, aplicam-se não só aos limites da multa, como ainda à prisão em sua alternativa. II - Encontrando-se apenas...

Com a entrada em vigor do novo Código Penal deixou de haver lugar à fixação de prisão alternativa às multas de quantia fixa.