Quem foi o relator do acórdão 0003245?

O relator foi Salviano Francisco de Sousa, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0003245?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1984.

Acórdão TRP (1984) — Entidade patronal, Poder de direcção

Acórdão

0003245

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de outubro de 1984
Relator: Salviano Francisco de Sousa

Entidade patronalPoder de direcçãoDireitos do trabalhadorDireito ao trabalhoViolaçãoContrato de trabalhoRescisão pelo trabalhador

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 C.
LCT69 ART22.
CONST82 ART51 N2.

Sumário

I- O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, reconhecido na Constituição da República.

II- Não pode o trabalhador, por decisão unilateral da entidade patronal, manter-se prolongadamente em inactividade, ainda que sem prejuízo da respectiva remuneração.

III- O direito ao trabalho constitui uma garantia do trabalhador que, quando violada, lhe confere o direito

à rescisão do contrato.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)