Acórdão STA (1990) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

011938

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1990
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importaçãoDeterminação da norma aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/22.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.

Sumário

O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 apenas se reporta à isenção de direitos, que não à da sobretaxa, cujo limite mínimo atendível para efeitos da sua concessão consta do artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, com a redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82.

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