040398 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atenuação especial da pena prevista no artigo 73 do Codigo Penal depende da verificação e prova de circunstancia que diminuam, de modo acentuado, a ilicitude do facto ou a culpa do agente. II - A determinação da medida da pena deve corresponder aos parametros referidos no artigo 72, do Codigo Penal, tendo em conta, designadamente, as exigencias de reprovação do crime praticado e de prevenção (geral e especial) de futuros crimes.