0083866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0083866
Acórdão
Descritores: Telecópia, Nulidade de sentença, Falta, Duplicado, Contrato de factoring
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023171
Nr Documento: RL199507130083866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3149627e8af72c28025680300050578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083866.EC
Sumário
O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do recurso, antes devendo desencadear o funcionamento do mecanismo previsto no n. 3 do art. 152 do CPC, desde que o juiz não dispense a sua apresentação. Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta falte por completo e já não quando haja uma motivação deficiente, medíocre ou errada. O "factoring" é um contrato construido na prática negocial com recurso ao esquema estrutural da cessão de créditos, irrecondutível a qualquer dos tipos contratuais legais pré-existentes, isoladamente considerados. Se o devedor pagar ao cedente, depois de a cessão de crédito lhe ter sido notificada, o pagamento já não extinguirá a obrigação, tendo o solvens de efectuar novo pagamento ao verdadeiro credor, ou seja, ao cessionário.