Sumário elaborado pelo Relator: - Doutrina e Jurisprudência, entendem pacificamente, que o contrato de factoring consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente,...

I - A decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses e...

I - Mantendo-se na cessão a identidade do crédito cedido, a extinção da obrigação de pagar o preço contratualizado, mesmo quando já vencida, por via da extinção retroativa do vínculo que é...

I – O contrato de factoring é o contrato pelo qual uma das partes (cessionário financeiro ou factor), adquire créditos a curto prazo que a outra parte (aderente) tem sobre os seus clientes, derivados...

1. O contrato de factoring serve o propósito de garantia do cumprimento dos créditos da sociedade, aumentando a liquidez da mesma, mas o impacto na sua contabilidade, a par da sua relação com o...

Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.

I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25...

Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada...

I. O contrato de factoring consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente, aderente) para um factor (cessionário), derivados da actividade habitual do primeiro, de...