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016550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016550
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor sujeito a registo, Fabricante de artigos de ouro e prata
Sumário
Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor nos termos e para os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, desde que se prove que ele vendeu os quilos de artefactos de ouro que serviram de base a liquidação do imposto de transacções impugnado.