I - São de considerar os factos constantes do auto de noticia, revestido de força legal probatoria e ao qual não foi oposta qualquer prova, embora tais factos, não sendo referidos na acusação, sejam...

Não constitui objecto de transacção, mas de contrato irregular de obra, revestindo a natureza de mera prestação de serviço, a prata recebida dos encomendadores, por fabricantes de artefactos, para...

O operario ourives que limita a sua actividade a executar obras de ouro e prata com materia-prima fornecida pelos clientes que lhe encomendam essas obras, recebendo deles apenas o custo da sua mão-...

Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor, nos termos e para os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, contra a liquidação do imposto de transacções,...

Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor contra a liquidação do imposto de transacções efectuada pela Repartição de Finanças nos termos do paragrafo unico...

Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor nos termos e para os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, desde que se prove que ele vendeu os quilos de...