0225691 - Tribunal da Relação do Porto

Se à data da entrada em vigor da Lei nº 24/90 o processo-crime emergente de acidente de viação, com pedido cível enxertado, já estava afecto à competência do tribunal de círculo, será este tribunal, funcionando como tribunal singular, o competente para o julgamento da acção penal subsistente por ter ficado sem efeito o pedido civil, devido à transacção a que as partes chegaram ( Artigo 81 nº 5 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ).