0071273 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de dar preferência a pena não privativa de liberdade a agentes de crimes puníveis em alternativa, com prisão ou multa, quando o agente não tem antecedentes criminais e se mostrar socialmente inserido. II - Ao agente de dois crimes de ofensas corporais simples, casado, auferindo esc. 68.000$00 de salário mensal, recebendo a mulher esc. 70.000$00, também mensais, e pagando esc. 42.000$00, mensais de amortização de empréstimo bancário, é adequada a multa de 100 dias por cada crime, à taxa diária de esc. 400$00 multas a que em cúmulo corresponde a multa única de 150 dias, à taxa indicada.

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