0077224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0077224
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Tribunal de competência genérica, Crédito, Trabalhador, Empresa pública, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006003
Nr Documento: RL199204080077224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/800e85f54f8fbda7802568030001098aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077224.C7
Sumário
O legislador ao falar no Decreto-Lei 137/85 em Tribunal Comum teve em vista uma mesma espécie de Tribunal para todos os credores, fossem eles ex-trabalhadores da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP ou não. Essa espécie visada só pode ter sido a dos Tribunais de competência genérica (chamados Tribunais de Comarca na Lei 82/77), que são (e eram) o contraponto dos Tribunais de competência especializada, nos quais se incluem os do Trabalho como resulta dos n. 1 e 3 do artigo 46 da Lei 38/87. Os Tribunais do Trabalho não são, assim, materialmente competentes para conhecer das questões emergentes do não reconhecimento dos créditos pela Comissão Liquidatária da CTM - Comp. Portuguesa de Transportes Marítimos, EP., e da sua não inclusão no mapa previsto no artigo 7 daquele Decreto-Lei 137/85.