Acórdão STA (1977) — Pessoal bancario, Regime de pessoal

Acórdão

010009

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1977
Relator: Martins da Fonte

Pessoal bancarioRegime de pessoalCompetencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaContrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 PAR1 ART820.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
CPT63 ART14 ART187.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14 ART1 ART2 ART3 ART6 N1 A B N2.
DL 364/75 DE 1975/07/11.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2 ART5 N1 ART14 N1 ART33.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10010 DE 1977/02/03.

Sumário

I- Os empregados das instituições de credito nacionalizadas continuam sujeitos a regime juridico-privado do contrato de trabalho, mesmo antes do que sobre a materia veio dispor o diploma legal que aqueles atribui personalidade de direito publico e o estatuto de empresa publica (Decreto-Lei n. 729-F/75, artigo 5).

II- Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecer de legalidade dos actos dos orgãos da entidade patronal sobre contratos de trabalho.

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