039878 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no DL n. 235/86 sobre contencioso dos contratos aplica-se às empreitadas em curso no momento da sua aplicação, estando nesta situação uma empreitada em que, naquele momento, não ocorreu ainda a recepção definitiva da obra. II - Respeita à execução de contrato uma acção em que o empreiteiro pretende a restituição de quantias deduzidas nos pagamentos como reforço de garantia, sendo irrelevante que a pretensão tenha sido deduzida depois da concretizada a recepção definitiva da obra. III - Na referida situação, a acção está sujeita ao prazo de caducidade estabelecido no art. 222 do DL n. 235/86.