019526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019526
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão de execução, Culpa funcional, Culpa pessoal, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Silva , Albano
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046956
Nr Documento: SA219970430019526
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/321d2eab2079312a802568fc00397451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019526.FF
Sumário
No regime do art. 16 do CPCI a responsabilidade do gerente ou administrador resultava de "culpa funcional" pelo simples facto de exercer o cargo. Após a publicação do DL 68/87 o gerente só responde pelas dívidas da empresa se ocorreu culpa efectiva da sua parte na situação de insuficiência do património da empresa. Revertida a execução contra o gerente e não estando todas as dívidas submetidas ao mesmo regime, haverá que apurar qual o que é aplicável a cada uma. Não tendo sido fixado o período a que se reporta cada uma das dívidas, há que ampliar a matéria de facto em ordem a determinar qual o regime que a cada uma é aplicável.