9511069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9511069
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença, Alteração substancial dos factos, Titular de cargo político, Denegação de justiça, Dolo genérico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017280
Nr Documento: RP199602289511069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3340f0396e0320168025686b0066cad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511069.81
Sumário
Depois de uma descrição especificada dos factos provados, a afirmação genérica de que « não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa : satisfaz o preceituado no artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal. Isto porque « os factos provados nos autos são suficientes para o cometimento dos crimes... imputados ao arguido..., enquanto os restantes factos constantes da acusação não têm qualquer influência na decisão, pelo que é óbvio que o Ministério Público ao deduzi-la não teve em conta o disposto na alínea b) do n.3 do artigo 283 do Código de Processo Penal :. O facto provado alheio à acusação não constitui alteração substancial desta se não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a aprovação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O preenchimento do crime de denegação de justiça previsto e punido pelo artigo 12 da Lei 34/87, de 16 de Julho não exige que o agente tenha procedido tendo em vista certo fim ou motivo ( dolo específico ).