029226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029226
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Acto definitivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038419
Nr Documento: SA119940111029226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fb14556b6c4e765802568fc0038ef89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029226.57
Sumário
A lista de graduação final do concurso de provimento deve ser homologada pelo dirigente máximo do serviço - artigo 32, n. 3 do DL 498/88, de 30 de Dezembro. Do referido despacho cabe recurso gracioso para o membro do Governo competente, nos termos do artigo 34 do DL 498/88, de 30 de Dezembro. Se a lista a que se alude em I for homologada pelo membro do Governo tal acto mostra-se inquinado de vício de violação de lei, que se sana se não for impugnado no prazo legal. O acto homologatório por parte do membro do Governo é definitivo e executório pelo que do mesmo não há lugar a "reclamação" para abrir a via contenciosa.