015793 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso de despacho ministerial que mandou passar certidão substitutiva de alvara de loteamento nos termos do disposto no art. 4 do Dec- -Lei 342/79, de 27-8, fica o mesmo sem objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide conforme o art. 287, al. e), do Codigo de Processo Civil, quando a Camara Municipal recorrente vem a emitir, na pendencia do recurso, o alvara de loteamento que aquela certidão se destinava a substituir.