030423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030423
Acórdão
Descritores: Função pública, Funcionário público, Excedentes, Acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038632
Nr Documento: SA119940203030423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca0220d6152171c1802568fc00390c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030423.02
Sumário
O art. 9 - 4 do D. L. 157/91 de 24-4, que reestruturou a Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS), não contém actos administrativos ao determinar que serão em princípio constituídos em excedentes os funcionários destacados. Só surgirão actos administrativos, recorríveis contenciosamente, com a prolação dos despachos conjuntos referidos no art. 5 - 1 do D. L. 43/84 de 3-2. Para os efeitos do art. 9 - 4 citado, importa que o funcionário estivesse destacado à data em que o D. L. 157/91 entrou em vigor e não à data do despacho referido em II ou da sua publicação. A densidade da fundamentação varia em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias. É aceitável uma fundamentação menos densa em certos tipos de actos, como em actos estandartizados, actos resultantes de avaliações administrativas, actos plurais, desde que um destinatário normal possa ficar a saber a "ratio" decisória, nomeadamente por ter acompanhado o procedimento administrativo, na lógica sequência do qual vem a surgir o acto. Mostra-se fundamentado o despacho conjunto referido em II homologatório de listas de constituição em excedentes, nas quais figurava a recorrente, que se encontrava destacada na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, como consta das mesmas.