070127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 070127
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Nulidades, Ambito do recurso, Aplicação da lei no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Processo disciplinar, Audiencia do arguido, Contencioso da magistratura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00009017
Nr Documento: SJ19820727070127X
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92ed3aaefc83c9d2802568fc0039cf0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070127.AA
Sumário
A falta de audiencia do arguido em processo disciplinar integra vicio de forma, actuando como nulidade insuprivel. Aquela falta de audiencia alarga-se aos casos de preterição de formalidades essenciais a defesa do acusado, como a não inquirição de testemunhas que impeça a descoberta da verdade dos factos (principais ou circunstanciais) ou que conduza a não prova de circunstancias dirimentes ou atenuantes da ilicitude dos factos ou da culpa do acusado. Quando a falta de tais formalidades não leva a diminuição das garantias de defesa, a lei permite ao instrutor a recusa de diligencias inuteis, desnecessarias, impertinentes ou dilatorias. A legalidade dos actos administrativos afere-se pela "lex temporis". O artigo 2 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e por força do preceituado no n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica, deixou de impedir, nos recursos contenciosos disciplinares, o conhecimento material das faltas imputadas aos arguidos. Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida publica ou particular dos magistrados judiciais que violem deveres profissionais ou sejam incompativeis com o decoro e dignidade indispensaveis ao exercicio das suas funções. Se entre a data da infracção e a sua punição medearam regimes disciplinares diversos no aspecto punitivo, e aplicavel o disposto no artigo 6 do Codigo Penal.