022712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022712
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Chamamento a demanda
Sumário
I - Em recurso directo de anulação ha ilegitimidade passiva quando o autor do acto cuja anulação se pede não e chamado ao processo. II - A esta conclusão não obsta o facto de o autor do acto ter agido no uso de delegação de poderes conferida pela autoridade recorrida.