043340 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A mera transcrição de fitas gravadas não constitui, só por si, a prova documental do artigo 188 do C.P.P. É necessário que as transcrições possam ser confrontadas com a sua matriz - a gravação magnética. II - Não valem em julgamento, nomeadamente para a formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, a fim de serem submetidos ao princípio do contraditório. III - Só é obrigatória a apresentação do relatório social se, à data da prática do facto criminoso o agente tiver menos de 21 anos. IV - A Prova pericial entende-se subtraída à livre apreciação do julgador, devendo este, sempre que dela discorde, fundamentar essa discordância. V - Os documentos autênticos ou autenticados provam, até prova em contrário, os factos neles assentes. VI - A notificação de facto - numa sentença - basta-se com a menção dos elementos de prova que foram decisivos. VII - A enunciação do artigo 356 do C.P.P. é taxativa. VIII - As associações criminosas do artigo 287 do Código Penal conceitualizam-se como grupos organizados dedicados por fundação à prática de crimes. IX - A cumplicidade, segundo o conceito plasmado no artigo 27 Código Penal, contém o dolo como elemento da sua definição.