043340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043340
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Princípio da livre apreciação da prova, Relatório social, Jovem delinquente, Documento autêntico, Associação criminosa, Pressupostos, Cumplicidade, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022906
Nr Documento: SJ199311250433403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/200943bcfcda4bca802568fc003af954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043340.E4
Sumário
A mera transcrição de fitas gravadas não constitui, só por si, a prova documental do artigo 188 do C.P.P. É necessário que as transcrições possam ser confrontadas com a sua matriz - a gravação magnética. Não valem em julgamento, nomeadamente para a formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, a fim de serem submetidos ao princípio do contraditório. Só é obrigatória a apresentação do relatório social se, à data da prática do facto criminoso o agente tiver menos de 21 anos. A Prova pericial entende-se subtraída à livre apreciação do julgador, devendo este, sempre que dela discorde, fundamentar essa discordância. Os documentos autênticos ou autenticados provam, até prova em contrário, os factos neles assentes. A notificação de facto - numa sentença - basta-se com a menção dos elementos de prova que foram decisivos. A enunciação do artigo 356 do C.P.P. é taxativa. As associações criminosas do artigo 287 do Código Penal conceitualizam-se como grupos organizados dedicados por fundação à prática de crimes. A cumplicidade, segundo o conceito plasmado no artigo 27 Código Penal, contém o dolo como elemento da sua definição.