045250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045250
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Câmara municipal, Auto de notícia, Prova, Fé em juízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053086
Nr Documento: SA120000201045250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/486b0c4d1c0cd559802568fc003a1cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045250.40
Sumário
O auto de notícia relativo a um acidente de viação só faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, admitindo prova em contrário. Quando os factos relatados em auto de notícia não foram presenciados pela autoridade autuante, mas relatados pelo próprio condutor do veículo sinistrado, tal auto não faz fé sobre tais factos.