028841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028841
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Contrato de trabalho, Rescisão do contrato de trabalho, Denúncia de contrato, Quadro de pessoal, Decreto-lei, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade orgânica, Promulgação, Prazo, Aprovação, Conselho de ministros, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030620
Nr Documento: SA119910314028841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87bf6dc162caaefa802568fc0038b557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028841.36
Sumário
Um Decreto-Lei editado ao abrigo de autorização legislativa nos termos do artigo 168 da Constituição da República não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica pelo facto de ter sido promulgado pelo Presidente da República depois de expirado o prazo fixado na lei de autorização legislativa, desde que tenha sido aprovado em reunião do Conselho de Ministros ocorrida dentro do mencionado prazo. Não sofre assim de inconstitucionalidade orgânica, por ofensa do disposto no n. 2 da Constituição, o Decreto-Lei n. 41/84 de 3 de Fevereiro porquanto não foi excedido, pela actuação legislativa do Governo, o prazo indicado no artigo 2 da Lei n. 14/83 de 25 de Agosto. Quando uma disposição legal conecta directamente à ilegalidade ou irregularidade de situações anteriormente constituídas determinadas consequências de direito é, para este fim, irrelevante que tais situações tenham obtido uma relativa protecção jurídica nomeadamente pela inacção atempada da Administração. Não obsta assim à denúncia dos contratos com pessoal além dos quadros prevista no artigo 15 n. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 41/84 de 3 de Fevereiro a circunstância de tais contratos, não obstante se encontrarem originariamente viciados face ao regime constante do Decreto-Lei n. 166/82 de 10 de Maio, não terem sido objecto do instrumento de anulação previsto no artigo 8 n. 3 deste diploma legal.