014606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014606
ACORDAO
Descritores: Código de processo tributário, Tribunal tributário de 1 instância, Tribunal tributário de 2 instância, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Execução fiscal, Alegações, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Sumário
I - O Código de Processo Tributário só se aplica aos processos que correm nos tribunais de 1 instância e Tribunal Tributário de 2 Instância. II - O processo tributário que corre na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado, pelo ETAF (arts. 2,n. 4, e 32 e 33) pela LPTA (arts. 130 e 131) pela LOSTA (art. 22) e pelo RSTA (arts. 87 e 88) o que é corroborado pelos arts. 167 e 171 do CPT. III - Deste modo, no recurso, para o STA, de sentença proferida em processo de execução, ou se aplica o art. 356 do CPT - o recorrente apresenta o requerimento de interposição, juntando as alegações e respectivas conclusões - ou o recorrente, no requerimento em que declare a intenção de recorrer, declara também que pretende alegar no STA (art. 87, § único, do RSTA).
