014606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014606
Acórdão
Descritores: Código de processo tributário, Tribunal tributário de 1 instância, Tribunal tributário de 2 instância, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Execução fiscal, Alegações, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Recorrente: Dias , Belmiro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036503
Nr Documento: SA219930113014606
Data de Entrada: 17/06/1992
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b9c25067dc4252802568fc0038d84eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014606.AE
Sumário
O Código de Processo Tributário só se aplica aos processos que correm nos tribunais de 1 instância e Tribunal Tributário de 2 Instância. O processo tributário que corre na Secção de Contencioso Tributário do STA é regulado, pelo ETAF (arts. 2,n. 4, e 32 e 33) pela LPTA (arts. 130 e 131) pela LOSTA (art. 22) e pelo RSTA (arts. 87 e 88) o que é corroborado pelos arts. 167 e 171 do CPT. Deste modo, no recurso, para o STA, de sentença proferida em processo de execução, ou se aplica o art. 356 do CPT - o recorrente apresenta o requerimento de interposição, juntando as alegações e respectivas conclusões - ou o recorrente, no requerimento em que declare a intenção de recorrer, declara também que pretende alegar no STA (art. 87, § único, do RSTA).