006947 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acordão recorrido e o acordão fundamento seguiram a mesma solução doutrinal sobre o valor das vistorias oficiais aludidas nos artigos 10 e 168 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nenhum deles admitindo que elas tivessem força probatoria plena e ambos aceitando que a sua força probatoria deve ser apreciada e valorada no conjunto das provas produzidas. II - Sendo perfeita a coincidencia doutrinal entre tais acordãos e não se verificando qualquer oposição sobre a mesma questão de direito deve o recurso ser julgado findo por não se verificar oposição de julgados.*