O descritor "Legalização" classifica 38 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 33 | 86.8% |
| TCAS | 2 | 5.3% |
| TCAN | 2 | 5.3% |
| TRL | 1 | 2.6% |
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