005821 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A policia administrativa tem competencia para ordenar o despejo sumario das casas onde, com escandalo, se exerça a prostituição. II - A pratica sem recato dos actos susceptiveis de provocar em quem os observa ou que deles e vitima um juizo de reprovação e de condenação, por contrarios a moral publica, aos bons costumes e a honestidade, implica escandalo publico. III - O regime estabelecido nos artigos 729 e 730 do Codigo de Processo Civil so e de aplicar quando o tribunal superior conhece apenas da materia de direito.