005821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005821
Acórdão
Descritores: Policia administrativa, Despejo sumario, Prostituição, Ampliação da materia de facto, Escandalo publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025675
Nr Documento: SA119600603005821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e681367f609ac4e802568fc0037c47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005821.FF
Sumário
A policia administrativa tem competencia para ordenar o despejo sumario das casas onde, com escandalo, se exerça a prostituição. A pratica sem recato dos actos susceptiveis de provocar em quem os observa ou que deles e vitima um juizo de reprovação e de condenação, por contrarios a moral publica, aos bons costumes e a honestidade, implica escandalo publico. O regime estabelecido nos artigos 729 e 730 do Codigo de Processo Civil so e de aplicar quando o tribunal superior conhece apenas da materia de direito.