9050900 - Tribunal da Relação do Porto

1. Não havendo indicios de quaisquer actos de destruição, danificação, inutilização ou desaparecimento do patrimonio da sociedade ou da intenção, por parte dos arguidos, de prejudicar os credores, não devem eles ser pronunciados como autores do crime p. e p. pelo Art. 325 n. 1, alinea a), do C. P.. 2. A perseguição pelo eventual crime de falencia por negligencia esta prejudicada por terem decorrido tres meses sobre a declaração da falencia sem que a queixa tivesse sido apresentada ( Art. 326 n. 3, do C. P. ).

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