Falencia dolosa - Jurisprudência Portuguesa

I - Com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa de 1976, consagrou-se - artigo 32, n. 5 - - o principio acusatorio em processo penal, de acordo com o qual pertencem a juizes...

O art. 1280 do Cod. Proc. Civil mantem-se em vigor, sendo o tribunal que decretou a falencia o competente, em razão da materia, para proceder ao julgamento dos arguidos pela pratica do crime de...

O tipo legal de crime do artigo 325, numero 1, do Codigo Penal estende-se aos directores, administradores ou gerentes da sociedade comercial falida, na medida em que estes se mostrem responsaveis...

1. Não havendo indicios de quaisquer actos de destruição, danificação, inutilização ou desaparecimento do patrimonio da sociedade ou da intenção, por parte dos arguidos, de prejudicar os credores,...

Compete as secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento dos recursos interpostos no processo de classificação de falencia, salvo na hipotese da segunda parte do artigo 1310 do Codigo de...

A falencia fraudulenta das sociedades anonimas e das sociedades por quotas para o efeito de os seus gerentes serem indiciados e julgados criminalmente responsaveis deixou de ser punivel durante a...