017783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017783
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Nulidade de sentença, Reconhecimento oficioso, Anulação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Representação Sereno Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044699
Nr Documento: SA219960124017783
Data de Entrada: 09/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0949b7101d7af369802568fc00396fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017783.CD
Sumário
Se o juiz omite completamente os factos que se devem considerar provados, comete uma nulidade de julgamento consistente na omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 712, n. 2, do C.P. Civil, sendo de conhecimento oficioso. Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.