0268583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0268583
ACORDAO
Descritores: Elementos essenciais do crime, Prostituição, Proxenetismo
Sumário
No tipo de artigo 215 n. 1 do Código Penal de 1982 o comportamento criminoso traduz-se na exploração de uma pessoa por outra, na intervenção de agente no acto da prostituição quando nada tem a ver com ele.
Texto
N
