0268583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0268583
ACORDAO
Descritores: Elementos essenciais do crime, Prostituição, Proxenetismo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017624
Nr Documento: RL199107030268583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d95143958086599680256803000504f8
Sumário
No tipo de artigo 215 n. 1 do Código Penal de 1982 o comportamento criminoso traduz-se na exploração de uma pessoa por outra, na intervenção de agente no acto da prostituição quando nada tem a ver com ele.
