I - O despacho que autoriza a interceção e gravação de conversações telefónicas deve indicar razões que façam crer da sua necessidade e indispensabilidade, mas não tem de ser precedido da...

I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o interesse da sociedade em que haja...

No tipo de artigo 215 n. 1 do Código Penal de 1982 o comportamento criminoso traduz-se na exploração de uma pessoa por outra, na intervenção de agente no acto da prostituição quando nada tem a ver...

O n. 2 do artigo 215 do Codigo Penal, ao falar na exploração de ganho de prostituta não exclui daquela o negocio da prostituição, na medida em que, neste caso, esta em jogo o interesse geral da...

As acções de auxilio remunerado a pratica de actos constitutivos da prostituição continuam hoje a ser puniveis, como o foram desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 44579, de 19 de Setembro de...

O artigo 2 do Decreto-Lei n. 44579 não foi revogado pelo actual Código Penal, pelo que a exploração, aproveitamento ao auxílio da prostituição (proxenetismo) continuam a ser criminosos e punidos por...