003819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003819
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Infracção disciplinar, Direito penal, Interpretação extensiva, Incompetencia em razão do tempo, Processo disciplinar
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027258
Nr Documento: SA119520613003819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d4d204d17c566e8802568fc0037d09cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003819.47
Sumário
Carece de objecto o recurso interposto de um despacho ministerial que nada decidiu de concreto sobre a materia em debate. Constituem infracção disciplinar os actos e factos de negligencia do director de um estabelecimento que tornaram possivel um alcance praticado por um seu subordinado. Uma disposição de natureza penal que regula casos especialmente previstos na mesma disposição não pode aplicar-se, por via analogica ou extensiva, a casos diferentes daquele que veio regular. Esta viciado de incompetencia ratione temporis o despacho ministerial que condenou o director de um estabelecimento a pagar determinada importancia de um alcance respeitante a actos sujeitos a julgamento antes de este julgamento ter sido proferido pelas entidades competentes.